●Normas Regulamentadoras (NRs)

Normas Regulamentadoras (NRs)

As Normas Regulamentadoras (NRs) são dispositivos legais que estabelecem os requisitos mínimos de segurança e saúde no trabalho.

As NRs são emitidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e são obrigatórias para todas as empresas que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Abaixo, você encontrará um resumo das principais Normas Regulamentadoras:

NR2 – Inspeção Prévia

Coloca como obrigatório que todos os novos estabelecimentos realizem uma inspeção prévia antes de iniciarem as atividades.

A aprovação deve ser solicitada ao órgão regional do MTE. Atualmente, a norma está revogada.

NR3 – Embargo ou Interdição

Define as situações em que as empresas podem ter seus serviços, máquinas ou equipamentos paralisados. Também estabelece o processo a ser seguido pela fiscalização trabalhista nesses casos.

De maneira geral, coloca que uma empresa pode ser interditada/embargada em qualquer caso que se comprove risco iminente para a saúde ou segurança do trabalhador.

NR4 – Serviços Especializados em Engenharia de Segurança em Medicina do Trabalho

Coloca como obrigatória a criação e funcionamento de SESMT nas empresas. O número de integrantes e especialidades necessários é definido pelos anexos da NR, de acordo com o tamanho da empresa e sua atividade principal.

O SESMT inclui: técnico de segurança do trabalho, engenheiro de segurança do trabalho, auxiliar de enfermagem do trabalho, enfermeiro do trabalho e médico do trabalho. No entanto, nem sempre todos são necessários.

NR5 – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes

Determina obrigatória a criação da CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes). Empresas com 20 ou mais empregados são obrigadas a mantê-la.

NR6 – Equipamentos de Proteção Individual

Define os tipos de equipamentos que o empregador deve fornecer aos funcionários.

Eles devem ser gratuitos e estarem em perfeito estado de funcionamento e conservação. A empresa também deve fornecer treinamento para uso correto dos EPIs e fiscalizar seu uso pelos colaboradores.

NR7 – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional

Estabelece como obrigatórios os exames ocupacionais, que atestam a saúde física dos trabalhadores.

Nela, estão previstos os exames: admissional, periódico, de retorno ao trabalho, de mudança de função e demissional. Tem caráter de prevenção, rastreamento e diagnóstico precoce de complicações de saúde.

NR8 – Edificações

Define requisitos técnicos mínimos para as edificações, garantindo segurança e conforto aos profissionais.

NR9 – Programas de Prevenção de Riscos Ambientais

Determina a obrigação de criar o PPRA, para identificar, avaliar e controlar os potenciais riscos no ambiente de trabalho.

NR10 – Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade

Define as obrigações dos trabalhadores de energia elétrica, buscando diminuir os acidentes por choque.

Só podem trabalhar em instalações elétricas trabalhadores com treinamento específico sobre riscos e medidas de prevenção na atividade.

NR11 – Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais

Trata de medidas preventivas para todo tipo de material/equipamento de transporte, seja mecânico ou manual.

A norma inclui operações de elevadores, guindastes, transportadores industriais e máquinas transportadoras.

NR12 – Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos

Define as obrigações para os locais de instalação, máquinas e equipamentos utilizados pelos funcionários.

Estabelece medidas de segurança, higiene, manutenção e até mesmo comércio e importação.

NR13 – Caldeiras, Vasos de Pressão e Tubulações

Trata dos requisitos para instalação, inspeção, manutenção e operação de caldeiras e vasos de pressão, bem como suas tubulações.

NR14 – Fornos

Estabelece recomendações para construção, operação e manutenção de fornos industriais no ambiente de trabalho.

NR15 – Atividades e Operações Insalubres

Define limites de tolerância para os possíveis riscos no ambiente de trabalho. Também inclui medidas preventivas para proteger a saúde dos trabalhadores.

NR16 – Atividades e Operações Perigosas

Estabelece as responsabilidades do empregador e os direitos dos trabalhadores em atividades perigosas. Assegura ao trabalhador um acréscimo salarial de 30% para esses serviços, dependendo do nível de risco.

As atividades nos anexos são: operações perigosas com motocicleta, explosivos, inflamáveis, radiações ionizantes e substâncias radioativas, bem como profissionais de Segurança Pessoal/Patrimonial.

NR17 – Ergonomia

Tem como foco as características psicofisiológicas dos trabalhadores associadas às condições de trabalho.

Ela visa proporcionar um ambiente de trabalho confortável, evitando doenças provenientes do estresse ou esforço repetitivo, por exemplo.

NR18 – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção

Estabelece as medidas de proteção para a indústria da construção. Define como obrigatório o treinamento admissional de segurança, bem como a elaboração do PCMAT para canteiros com mais de 20 trabalhadores.

NR19 – Explosivos

Define as obrigações para o manuseio, controle, fabricação, comércio e armazenamento de explosivos.

NR20 – Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis

Trata das normas referentes ao armazenamento, manuseio e transporte de líquidos combustíveis e inflamáveis.

NR21 – Trabalho a Céu Aberto

Determina a existência de abrigos, mesmo que simples, para proteger os trabalhadores contra intempéries (qualquer condição climática mais intensa, como ventania e chuva forte, por exemplo).

NR22 – Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração

Define medidas de controle e prevenção de segurança para os processos e ambiente de trabalho na mineração.

NR23 – Proteção Contra Incêndios

Deve ser seguida por todas as empresas. Determina condições de segurança contra incêndios, como sinalizações e saídas de emergência.

NR24 – Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho

Estabelece condições básicas de conforto e higiene nas empresas e locais de trabalho, garantindo a dignidade dos trabalhadores.

NR25 – Resíduos Industriais

Trata da eliminação de todo tipo de resíduo industrial, como resíduos tóxicos, radioativos, gasosos etc.

Entende-se como resíduo industrial os gerados por processos industriais, na forma sólida, líquida ou gasosa (ou combinação das três), se diferenciando de resíduos domésticos por características químicas ou microbiológicas.

NR26 – Sinalização de Segurança

Regulamenta as cores a serem usadas nas sinalizações de segurança. Elas devem identificar os equipamentos de segurança e as tubulações condutoras de líquidos e fases, bem como delimitar áreas e advertir contra riscos.

NR27 – Registro Profissional do Técnico de Segurança do Trabalho no MTB

Definia os requisitos de atuação do Técnico de Segurança do Trabalho. Atualmente revogada.

REVOGADA

NR28 – Fiscalização e Penalidades

Estabelece os critérios para fiscalização trabalhista de segurança e medicina do trabalho. Trata tanto dos prazos para correção de irregularidades quanto das penalidades para o não cumprimento de outras NRs.

NR29 – Segurança e Saúde no Trabalho Portuário

Define medidas contra doenças e acidentes para trabalhadores portuários – tanto em terra quanto em alto mar – incluindo também primeiros socorros.

NR30 – Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário

Determina medidas contra doenças e acidentes para empresas do setor aquaviário.

NR31 – Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura

Estabelece medidas contra doenças e acidentes para empresas de agricultura, pecuária, silvicultura, aquicultura e exploração florestal.

NR32 – Segurança e Saúde no Trabalho em Estabelecimentos de Saúde

Refere-se a profissionais da área da saúde – não apenas hospitalar, mas também de ensino e pesquisa. Visa principalmente evitar doenças contagiosas.

NR33 – Segurança e Saúde no Trabalho em Espaços Confinados

Determina medidas de avaliação e prevenção obrigatórias para empregadores que possuam espaços confinados.

Entende-se como espaço confinado qualquer área não projetada para ocupação humana contínua, com meios limitados de entrada e saída, ventilação insuficiente para remover contaminantes ou que possa haver deficiência/enriquecimento de oxigênio.

NR34 – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção e Reparação Naval

Define requisitos mínimos e medidas de proteção para a segurança, saúde e qualidade de vida dos trabalhadores no setor de construção e reparação naval.

NR35 – Trabalho em Altura

Visa garantir a saúde e segurança dos trabalhadores de atividades em altura, definindo requisitos mínimos e medidas de proteção.

NR36 – Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados

Estabelece os requisitos mínimos para avaliação, controle e monitoramento dos riscos de trabalho na indústria de abate e processamento de carnes e derivados para consumo humano.

NR37 – Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo

Define medidas de proteção para reduzir os riscos nas plataformas de petróleo. É mais recente das normas, criada em dezembro de 2018.